Proposta de Emenda à Constituição Nº 47/2017
Altera o § 1º do art 129 da Constituição do Estado. (Assegura à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira.)
1 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 13/12/2017
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Altera o § 1º do art 129 da Constituição do Estado. (Assegura à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira.)
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Participações encerradas.
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