Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à
Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio
Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Prefeitura Municipal
de Conceição do Mato Dentro e à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas
pedido de providências para que acompanhe e fiscalize de forma efetiva a
implantação do Plano de Reassentamento das Comunidades de Conceição do
Mato Dentro e de Alvorada de Minas - São José do Jassém, Passa Sete, Água
Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras -,
localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de
rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, a fim de que
o reassentamento das famílias seja feito em concordância com as Políticas
Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a garantir a
participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação
socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos
de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em
quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento das
comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Autoria:
Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação:
Aprovado
