RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13490/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à
Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio
Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Prefeitura Municipal
de Conceição do Mato Dentro e à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas
pedido de providências para que acompanhe e fiscalize de forma efetiva a
implantação do Plano de Reassentamento das Comunidades de Conceição do
Mato Dentro e de Alvorada de Minas - São José do Jassém, Passa Sete, Água
Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras -,
localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de
rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, a fim de que
o reassentamento das famílias seja feito em concordância com as Políticas
Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a garantir a
participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação
socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos
de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em
quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento das
comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas pedido de providências para que acompanhe e fiscalize de forma efetiva a implantação do Plano de Reassentamento das Comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas - São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras -, localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, a fim de que o reassentamento das famílias seja feito em concordância com as Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas pedido de providências para que acompanhe e fiscalize de forma efetiva a implantação do Plano de Reassentamento das Comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas - São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras -, localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, a fim de que o reassentamento das famílias seja feito em concordância com as Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Indexação
Tramitação