Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde – SES – solicitação para que, na alocação dos recursos oriundos da repactuação relativa ao desastre de Mariana, sejam destinados recursos para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de São Pedro dos Ferros; para construção de duas unidades de saúde tipo I no Município de Rio Casca;  para a aquisição de equipamentos visando à estruturação de novos leitos de unidade de terapia intensiva – UTI – pediátrica no Hospital Irmã Denise – Casu –, localizado no Município de Caratinga; para execução do projeto de expansão do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em Ponte Nova; para execução de um amplo projeto de expansão e modernização da estrutura hospitalar do Hospital Nossa Senhora das Dores, em Ponte Nova; para construção de duas unidades básicas de saúde no Município de Córrego Novo; para construção do Centro de Saúde Integrado no Município de Rio Doce;  para construção de centro de terapia intensiva – CTI – no Hospital São Sebastião, no Município de Raul Soares; para implantação de centro de oncologia no Município de Caratinga; e para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de Ponte Nova, que atenderá os Bairros Paraíso, Atambu, Polivalente, Vila Lanna, Estrela da Mata, Alto Guarapiranga, Pedreira e Resende.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - solicitação para que contemple, no âmbito das ações de utilização dos recursos previstos no Anexo 12 do acordo de reparação da Bacia do Rio Doce, fruto do desastre de Mariana, todos os valores que garantam a construção da alça viária de Ponte Nova, que conecta a Rodovia MG-329 (Ponte nova - Rio Casca) e a BR-120 (Ponte Nova - Viçosa), os Municípios de Barra Longa e Ponte Nova (via MG-326), bem como o trecho de Raul Soares a Caputira e o entorno de Raul Soares, trechos com projetos já previstos no Edital nº 117/2022, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências com vistas a normatizar e instituir mecanismo de fiscalização da aplicação de recursos oriundos de acordos judiciais e extrajudiciais firmados em decorrência de crimes socioambientais, a exemplo dos acordos de Mariana e de Brumadinho, além de outros firmados com empreendedores no Estado, nos moldes do que foi implementado para fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados pela compensação financeira pela exploração de recursos minerais - Cfem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado pedido de providências ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – para que, no âmbito do controle externo sobre a utilização dos R$400.000.000,00 oriundos do acordo entre a Vale e o Estado para indenização pelo desastre de Brumadinho, seja contrário ao acordo entre o Estado, a MRS Logística e a concessionária Metrô BH que implique em implantação de via singela entre as Estações Barreiro e Ferrugem da Linha 2 do metrô, considerando que a eventual aprovação desse acordo significará prejuízo para mais de duzentos e setenta mil passageiros, que terão um serviço precarizado em termos de tempo de viagem, qualidade e segurança.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - os temas definidos pela Comissão de Administração Pública para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1- "Indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento adotados pela Seplag para acompanhar a execução das ações previstas no novo acordo de reparação de Mariana"; Tema 2 - "Planejamento e coordenação da formulação, da execução e da avaliação das políticas públicas de recursos humanos, de saúde ocupacional, de orçamento, de recursos logísticos e patrimônio, com ênfase na política de recomposição salarial dos servidores e militares do Estado"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana".

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado