Requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, quando no exercício da prerrogativa de sanção do Projeto de Lei nº 492/2023, que dispõe sobre a notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de aborto realizados no Município de Belo Horizonte, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 3/4/2024, tenha em perspectiva premissas inerentes à defesa dos direitos das mulheres, bem como o dever de ofertar de forma ampla a atenção à saúde no município, e considere, nesse sentido, a oportunidade do veto integral da matéria diante dos prováveis efeitos prejudiciais à saúde de meninas e mulheres nesta capital.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proteção e o cuidado de parturiente de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS - do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Obriga o Estado, nas unidades de saúde, a fornecer informações detalhadas e apoio às gestantes que pretendam abortar nos casos não punidos pela lei.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Dia do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a judicialização do aborto e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aprovado