Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que a modalidade de tratamento "home care" seja devidamente efetivada como política pública permanente para o tratamento de pacientes diagnosticados com doenças raras, de modo a evitar a judicialização de processos da parte de pacientes que não possuem condições financeiras para arcar com os custos e que demandam um acompanhamento em período integral.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22433, de 20/12/2016, que dispõe sobre prazo para realização de exames complementares necessários para confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna. (Acrescenta art 3º à Lei 22433, de 2016, para obrigar hospítais e clínicas públicas a disponibilizar medicamento via oral para paciente em tratamento antineoplásico.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 13317, de 24 9 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. 

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)

Situação: Arquivado

Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado de Minas Gerais, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até os postos de atendimento, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado