Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurada a eliminação da exigência de repetição de teste de capacidade técnica e psicológica nos procedimentos de menor complexidade ou acessórios, tais como a alteração de endereço do solicitante.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária e, assim, garantir maior segurança jurídica ante eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG — e à Polícia Civil de Minas Gerais — PCMG — pedido de providências para que os clubes de tiro e as lojas de venda de armamentos sejam tratados com prioridade de segurança, considerando que tais estabelecimentos demandam cuidado especial e atenção reforçada em razão do risco e da vulnerabilidade inerentes às suas atividades, notadamente pela guarda de grande quantidade de armamentos e munições, inclusive de calibre restrito.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a precisa especificação dos itens a serem transportados conjuntamente, em especial com a expressa autorização de transporte da respectiva munição, indicando calibre e quantidade, de forma a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão, em conformidade com o §1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o superintendente regional da Polícia Federal, o chefe da Delegacia de Polícia de Controle de Armas e Produtos Químicos - Deleaq -, o comandante da 4ª Região Militar e o presidente nacional do Partido Liberal - PL -, para debater os problemas e propostas de soluções no que tange às atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, ao secretário estadual de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e ao superintendente regional do Departamento de Polícia Federal pedido de informações sobre as investigações em curso para a apuração do brutal homicídio de três médicos ortopedistas ocorrido na madrugada do dia 5/10/2023, em um quiosque localizado na orla da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, em especial sobre o armamento utilizado pelos executores, indicando quais os tipos de armas de fogo empregadas no crime, especificando suas características e se elas são provenientes de vendas realizadas por empresas especializadas devidamente legalizadas em território nacional ou se são armas de fogo oriundas de contrabando, as quais abastecem organizações vinculadas ao crime organizado, a exemplo do Comando Vermelho, no Rio de Janeiro.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, ao secretário estadual de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e ao superintendente regional do Departamento de Polícia Federal pedido de informações sobre as investigações em curso para a apuração do brutal homicídio de três médicos ortopedistas ocorrido na madrugada do dia 5/10/2023, em um quiosque localizado na orla da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, em especial sobre o armamento utilizado pelos executores, indicando quais os tipos de armas de fogo empregadas no crime, especificando suas características e se elas são provenientes de vendas realizadas por empresas especializadas devidamente legalizadas em território nacional ou se são armas de fogo oriundas de contrabando, as quais abastecem organizações vinculadas ao crime organizado, a exemplo do Comando Vermelho, no Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Estado.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui, em toda a rede de saúde pública estadual, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo e violência doméstica.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
