Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para  o cumprimento integral das determinações e das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, no âmbito do Processo nº 1.121.033, acerca do monitoramento de auditoria operacional sobre os contratos de fornecimento de alimentação nas unidades prisionais, especialmente as Determinações nºs 4, 5 e 7 e as Recomendações nºs 6 e 20, que, segundo o acórdão publicado em 2/4/2025, ainda se encontram em cumprimento ou em implementação.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja adotada, com a máxima brevidade possível, a inclusão expressa das servidoras lactantes em estágio probatório no rol das exceções autorizadas ao regime de teletrabalho integral.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja adotada, com a máxima brevidade possível, a inclusão expressa das servidoras lactantes em estágio probatório no rol das exceções autorizadas ao regime de teletrabalho integral.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a atenção à saúde das mulheres diagnosticadas com CID N95 (menopausa e outras condições relacionadas), com dados relativos aos últimos cinco anos, discriminados pelos critérios de raça/cor, faixa etária e por município, especificando-se o número de mulheres que foram diagnosticadas com essa condição; o número de mulheres trabalhadoras que foram diagnosticadas com osteoporose (CID M80 a M82); o número de mulheres submetidas a cirurgias de histerectomia e ooforectomia; os tratamentos, os medicamentos e os procedimentos de acompanhamento que estão sendo ofertados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, bem como o fluxo de acesso a esses tratamentos no Estado; e o número de mulheres que foram diagnosticadas com menopausa precoce e menopausa tardia no Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações sobre o programa Saúde da Mulher, especificando-se o número de médicos ginecologistas que atuam atualmente no Sistema Único de Saúde - SUS - no Município de Belo Horizonte, com indicação de sua lotação nas unidades básicas de saúde - UBSs; os cuidados, protocolos e métodos de atendimento adotados na rede municipal de saúde para o acompanhamento da mulher no climatério e na menopausa; os medicamentos destinados ao tratamento da mulher no climatério e na menopausa; e os dados de consumo e distribuição desses medicamentos no Município de Belo Horizonte nos últimos cinco anos, discriminados por ano e por regional de saúde.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado