Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - a doadores de órgão no Estado.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Insere o inciso XX ao art 3º da Lei 14937, de 2003, para conceder isenção de IPVA a motoristas de aplicativo nos moldes que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater os impactos do Projeto de Lei 1295 2023 nos setores afetados pela proposição.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a ração para pets seja considerada item essencial para fins de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater as repercussões econômicas do Projeto de Lei 1295 2023.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Altera o art 13 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta § 19-A ao art 13, determinando a não aplicação do regime de substituição tributária previsto no § 19 a operação interna de saída de vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, e mosto de uvas.)
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a ração para pets seja considerada item essencial para fins de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Institui incentivo fiscal para os doadores de ração para animais domésticos de pequeno porte.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências para a destinação de parte do imposto recolhido a título de ICMS para projetos no setor de habitação do Estado, de modo a aumentar a eficiência e a produtividade dos projetos habitacionais realizados pela companhia.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
