Requer seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio - pedido de providências para a abertura de processo de revisão técnica acerca dos efeitos da criação da tilápia, bem como de outras espécies dos sistemas confinados de produção aquícola no Estado - tanques escavados, viveiros, tanques-rede licenciados -, diferenciando-os das situações de impacto ambiental; para a elaboração de diretrizes nacionais específicas para criação responsável da espécie, com protocolos de biossegurança, padrões de contenção, regras de manejo e rastreabilidade, critérios para estados e municípios e proteção jurídica aos produtores licenciados; para a garantia da participação formal das associações de piscicultores em grupos de trabalho, consultas públicas e análises técnicas futuras; para a suspensão de orientações administrativas que possam gerar interpretações restritivas enquanto não houver diretrizes definitivas e claras; e para a realização de análise socioeconômica conjunta, considerando o impacto sobre milhares de famílias rurais, cooperativas e empresas do setor aquícola.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Estadual do Leite e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, na condição de órgãos coordenadores do Grupo Executivo Permanente, solicitem aos órgãos e às entidades do Poder Executivo previstos no art. 5º do Decreto nº 47.223, de 2017, que formalizem indicações para recomposição formal do referido grupo.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Comenda do Vinho.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para assegurar a inclusão prioritária de comunidades quilombolas, localizadas nos municípios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, nas iniciativas aprovadas na Deliberação nº 3/2025 do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, com a adoção das medidas que especifica; e sejam encaminhados ao referido destinatário os documentos que menciona.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado