Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Altera o art. 3º da Lei nº 11666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência física aos edifícios de uso público.
Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às instalações esportivas do Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Torna obrigatória a implementação de tecnologias de educação e capacitação profissional dos servidores públicos, dos trabalhadores das empresas concessionárias de serviços públicos e dos prestadores de serviços terceirizados no Estado, de forma a ampliar a acessibilidade atitudinal para as pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: Arquivado
Assegura condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Assegura condições de acessibilidade às pessoas com deficiência física na utilização de meios de transporte públicos.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade do Estado de Minas Gerais e a adequação das edificações e dos serviços do governo do Estado, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e dos órgãos da administração direta e indireta às normas de acessibilidade e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: Anexado
Altera a Lei 8193, de 13 de maio de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência às pessoas deficientes e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Acrescenta o inciso XXVIII ao art 7º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, isentando de cobrança do ICMS a fabricação de equipamentos utilizados na adaptação de veículos destinados a pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 12 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público.
Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)
Situação: Arquivado
