Lei nº 23.766, de 06/01/2021
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de
2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com
deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Política Estadual, Direitos, Definição, Pessoa com Deficiência, Incentivo, Execução, Atividade Física, Área Pública.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Assistência Social.
Esporte e Lazer.
PL PROJETO DE LEI 146/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 5 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Política Estadual, Direitos, Definição, Pessoa com Deficiência, Incentivo, Execução, Atividade Física, Área Pública.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Assistência Social.
Esporte e Lazer.
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