Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.827 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 341/1963

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORMIGA. (DESTINAÇÃO : CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 20ª RESIDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS)

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 2936 1963 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 220/1963

FICA O GOVERNO DO ESTADO AUTORIZADO A DOAR 600 M2 DE TERRENO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA, PARA CONSTRUÇÃO DA PRÓPRIA SEDE.

Autoria: DEPUTADO CARLOS ELOY UDN

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 37/1963

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR IMÓVEL À PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO.

Autoria: DEPUTADO OSWALDO TOLENTINO (PSD)

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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