Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de processo de habilitação de condutor de veículo automotor.

Autoria: Deputado Oscar Teixeira (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a redução dos impostos na aquisição de motocicletas de até 150 cilindradas.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária pedido de informações sobre a previsão de atualização do teto referente ao valor total para isenção do ICMS para a aquisição de veículos para pessoas com deficiência, bem como sobre alteração do prazo para venda do veículo adquirido com essa isenção.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Estabelece a Política Estadual de Incentivo a Veículos Elétricos e Híbridos no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao diretor da Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o emplacamento de veículos de locadoras no Estado, especificando se seguem os mesmos procedimentos dos veículos comuns ou se possuem um tratamento diferenciado; onde é feito o licenciamento e o emplacamento, como é feito e quais os custos; e se as locadoras precisam agendar o licenciamento e levam carro ao Detran para serem licenciados.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado