Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, pedido de providências para investigar eventuais irregularidades em empresas credenciadas de vistoria no Estado, em relação a denúncias de instituição de empresas pró transportadoras, sociedades conflitantes e em nome de "laranjas" e a outras denúncias formalizadas junto à Ouvidoria Estadual que se encontram sem o devido andamento.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de estudos com vistas a implantar equipamento de redução de velocidade na Rodovia MG-265, entre os Municípios de Muriaé e Miraí, especialmente entre o Km 10 e o Km 13, trecho de intensa movimentação de estudantes, veículos de passeio e de carga e crescente número de acidentes e atropelamentos de pedestres e animais.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o volume de veículos que trafegam em cada ponto onde serão instalados os pórticos de cobrança de pedágio, especificando-se o tipo de veículo, inclusive com o número de eixos, e o cálculo da estimativa do valor diário arrecadado, por praça de pedágio, por ano, nas concessões rodoviárias do Lote Rodoviário 8 – Vetor Norte; e sobre o número de acidentes, segmentados por gravidade, em cada trecho que será concedido no Lote 8 das concessões rodoviárias.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de novas empresas credenciadas de vistoria - ECVs - no Estado pelo período de dois anos.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão