Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que, nas obras de duplicação da BR-356, inclua a separação de faixas contrárias com barreiras físicas, passagens para pedestres e passagens de nível e trevos, priorizando-se os trechos urbanos com os recursos da repactuação do acordo de Mariana.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de providências para que, no projeto de duplicação da BR-356, no Km 108, em Mariana, seja planejado um trajeto mais afastado da Vila São Vicente de Paula, de modo a reduzir os impactos ambientais e sociais para a comunidade local.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos de impacto ambiental, social e econômico relacionados aos processos de concessão das rodovias BR-356, MG-262 e MG-129, especificando-se os impactos desses projetos no modo de vida das comunidades diretamente afetadas, entre elas a Vila São Vicente, em Passagem de Mariana.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para instalação de um grupo de trabalho para discussão da duplicação da BR-356, com a participação de representantes da Seinfra, do Ministério dos Transportes – MTR –, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit –, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, dos gabinetes do deputado federal Padre João e do deputado Leleco Pimentel, do Ministério Público de Minas Gerais e das comunidades impactadas pelo projeto.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que a MG- 129, no trecho entre Mariana e Antônio Pereira, em Ouro Preto, seja incluída no projeto de duplicação da BR-356, como medida reparatória a ser custeada com os recursos de R$2.100.000.000,00 provenientes da repactuação do acordo de Mariana, anunciados pelo governo do Estado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para prorrogação de prazo para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF -, como forma de ingresso no Programa de Transferência de Renda - PTR -, previsto no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que se promova a devida retificação do Registro de Defesa Social - Reds - relativo ao caso de transfobia ocorrido em 14/2/2025, no Município de Mariana, para que passe a constar no campo vítima o nome social Inaiê Vilhena, assim como para que sejam tomadas as providências cabíveis e necessárias a fim de assegurar o direito ao nome social de pessoas trans em casos futuros que demandarem um Reds.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados à Cipe Rio Doce, no Espírito Santo, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Cexmabru (comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho), às assessorias técnicas dos atingidos (Cáritas Itabira, Cáritas Governador Valadares, Aedas, CAT, Rosa Fortini, Adae, Insea, Nacab), aos membros titulares e suplentes desta comissão, à Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - e ao Movimento dos Atingidos pela Mineração - MAM - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão e documento referente ao acordo de Mariana.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a proposta apresentada pelo governo federal aos movimentos sociais para repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, bem como para analisar as suas consequências para os atingidos e atingidas na região, as formas propostas de repasse e de gestão dos recursos.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal – STF – que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25/10/2024.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
