Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação aos atendimento de professores de apoio na rede estadual de ensino, conforme preconiza o art 58 da Lei 9394, de 1996, que trata da modalidade de educação especial, entre elas, a avaliação dos critérios utilizados para a alocação de professores de apoio nas escolas estaduais, visando garantir uma distribuição equitativa desses profissionais e uma cobertura adequada para atender às necessidades de todos os alunos com deficiência ou necessidades especiais; a implementação de medidas concretas para assegurar que todas as escolas estaduais estejam devidamente capacitadas e equipadas para receber e atender alunos com necessidades especiais; a promoção de ações de sensibilização e capacitação para os gestores escolares, professores e demais membros da comunidade escolar, com o objetivo de fomentar uma cultura inclusiva e respeitosa em relação às diferenças e necessidades individuais dos alunos, bem como sejam tornadas transparentes as informações sobre as medidas que serão adotadas para atender a essas demandas e garantir o cumprimento da legislação vigente.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação aos atendimento de professores de apoio na rede estadual de ensino, conforme preconiza o art 58 da Lei 9394, de 1996, que trata da modalidade de educação especial, entre elas, a avaliação dos critérios utilizados para a alocação de professores de apoio nas escolas estaduais, visando garantir uma distribuição equitativa desses profissionais e uma cobertura adequada para atender às necessidades de todos os alunos com deficiência ou necessidades especiais; a implementação de medidas concretas para assegurar que todas as escolas estaduais estejam devidamente capacitadas e equipadas para receber e atender alunos com necessidades especiais; a promoção de ações de sensibilização e capacitação para os gestores escolares, professores e demais membros da comunidade escolar, com o objetivo de fomentar uma cultura inclusiva e respeitosa em relação às diferenças e necessidades individuais dos alunos, bem como sejam tornadas transparentes as informações sobre as medidas que serão adotadas para atender a essas demandas e garantir o cumprimento da legislação vigente.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o art. 27 da Resolução SEE nº 4.256/2020 seja alterado de modo a garantir que a assistência do professor de apoio ao aluno com deficiência seja prestada de acordo com a necessidade do aluno, sem a limitação imposta de apenas um professor de apoio para cada três alunos.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Guanhães pedido de providências para que seja garantido aos alunos com deficiência que possuam laudo recomendando o acompanhamento exclusivo a disponibilização de um professor de apoio individual de modo a cumprir o preceito federal que determina a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado