Acrescenta os arts 24-A e 24-B à Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Suprime inciso XV do art 24, excluindo das competências da Sedese a competência para formular, planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas às ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, notadamente às que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza; suprime a alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art 25 para excluir da área de competência da Sedese, por vinculação, o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas - Idene e acrescenta os arts 24-A e 24-B para transferir essas competências para a Sedinor.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui diretrizes para implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa RenovaBio no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja criada em sua estrutura uma diretoria de vigilância do câncer.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão, no âmbito do Decreto 48661, de 31 de julho de 2023, de uma coordenação de vigilância do câncer, de grande importância para o levantamento de informações e a consolidação de dados sobre a incidência de câncer no Estado.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para a instalação, no Município de Ouro Fino, de "campus" avançado da Universidade Federal de Alfenas - Unifal -, para a oferta de cursos de graduação em farmácia e odontologia, ressaltando-se que essa é uma demanda dos cidadãos ouro-finenses e que conta com o apoio da câmara de vereadores do município; além disso, não se trata da criação de uma nova instituição, mas da instalação de um "campus" avançado da referida universidade, que já possui outros "campi" avançados nos Municípios de Varginha e Poços de Caldas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado