Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a forma e a previsão do pagamento da diferença do repasse dos créditos devidos à Fapemig relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021, cujo valor foi inferior ao percentual determinado pelo art 212 da Constituição do Estado, que corresponde ao mínimo de 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, a ser efetuado mensalmente, na proporção de 1/12, equivalente ao total previsto, para cada exercício fiscal do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações detalhadas sobre os repasses feitos pelo governo federal com vistas à execução do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no Estado, com destaque para o mês de dezembro de 2023 até a presente data; sobre os repasses feitos pelo Ministério da Saúde ao Estado, conforme a Portaria GM/MS Nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, detalhando-se o número de trabalhadores e especificando-se os municípios que estão em cumprimento da referida portaria; e, de forma detalhada, sobre os dados apresentados em anúncio feito pelo governo de Minas de que em 2023 foram repassados R$ 26,8 milhões para pagamento aos profissionais de enfermagem em Minas Gerais, evidenciando-se a execução do montante de R$ 5,9 milhões, sendo R$ 2,3 milhões referentes ao valor pendente da folha de pagamento do 13º do ano anterior e R$ 3,6 milhões à folha de pagamento do mês de dezembro de 2023.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores nominais de ICMS, com valores totais e discriminados por critério do ICMS Solidários que foram repassados aos municípios em janeiro de 2023 e janeiro de 2024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores nominais de ICMS, com valores totais e discriminados por critério do ICMS Solidários que foram repassados aos municípios em janeiro de 2023 e janeiro de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório acerca da contribuição patronal, prevista no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 1990, em que constem os seguintes pontos: valor da contribuição patronal que o Poder Executivo deveria ter repassado ao IPSM no período de maio de 2020 até a presente data; data do último repasse feito pelo Poder Executivo, com o respectivo valor; ações e providências realizadas ou programadas pelo IPSM para cobrar do Poder Executivo o cumprimento da Lei nº 10.366, de 1990. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Arquivado