RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7196/2024
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
sobre a forma e a previsão do pagamento da diferença do repasse dos
créditos devidos à Fapemig relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021, cujo
valor foi inferior ao percentual determinado pelo artigo 212 da
Constituição do Estado, que corresponde ao mínimo de 1% da receita
orçamentária corrente ordinária do Estado, a ser efetuado mensalmente, na
proporção de 1/12, equivalente ao total previsto, para cada exercício
fiscal do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a forma e a previsão do pagamento da diferença do repasse dos créditos devidos à Fapemig relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021, cujo valor foi inferior ao percentual determinado pelo artigo 212 da Constituição do Estado, que corresponde ao mínimo de 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, a ser efetuado mensalmente, na proporção de 1/12, equivalente ao total previsto, para cada exercício fiscal do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 5743 de 2024
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a forma e a previsão do pagamento da diferença do repasse dos créditos devidos à Fapemig relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021, cujo valor foi inferior ao percentual determinado pelo artigo 212 da Constituição do Estado, que corresponde ao mínimo de 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, a ser efetuado mensalmente, na proporção de 1/12, equivalente ao total previsto, para cada exercício fiscal do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 5743 de 2024
Indexação
Tramitação