RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12117/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o motivo para a adoção de tratamento não isonômico das declarações de incentivo peticionadas, que deveriam ser analisadas por ordem de protocolo, tendo em vista relatos de diversos proponentes, apoiados em “logs” de seus processos no SEI, de que a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – vem demorando de 10 a 60 dias para realizar a conferência da documentação por eles peticionada, bem como relatos e “logs” de sistema que atestam que outros projetos, peticionados no mesmo período, vêm obtendo análise célere, dentro do prazo de três dias úteis contados da data do recibo eletrônico de protocolo, previsto no § 5º do art. 117 da Resolução nº 38, de 2024, da Secult, para conferência da documentação inserida em cada peticionamento.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
