Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Altera caput e acrescenta parágrafo 3 ao artigo 9º-A.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A., em Divinópolis, pedido de providências para não efetivação do aumento anual da tarifa de pedágio na Rodovia MG-050, em 2023.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor da Eco135 Concessionária de Rodovias S.A. pedido de informações detalhadas sobre o aumento tarifário das praças de pedágio dessa concessionária referente ao Contrato nº 4/2018 e sobre cronograma de obras da rodovia.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Acrescenta o art 6º-B à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, para obrigar as concessionárias de pedágio das rodovias mineiras a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informação sobre o cumprimento do cronograma de obras.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os profissionais da segurança pública fardados no deslocamento entre a residência e o local de atuação.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado