PL PROJETO DE LEI 341/2023
PL 341/2023
Agora
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Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder
Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços
públicos que menciona e dá outras providências. (Altera caput e
acrescenta parágrafo 3 ao artigo 9º-A.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Proposições relacionadas
PL 3037 de 2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Determina que, na destinação dos recursos auferidos pelo Estado com a concessão de rodovias, sejam priorizadas, além das obras rodoviárias da região, projetos que beneficiem a cultura e o combate a fome e a pobreza. Obriga a destinação de parte do valor arrecadado pelas concessionárias a título de pedágio para o Fundo Estadual de Cultura – FEC – o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Proposições relacionadas
PL 3037 de 2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Determina que, na destinação dos recursos auferidos pelo Estado com a concessão de rodovias, sejam priorizadas, além das obras rodoviárias da região, projetos que beneficiem a cultura e o combate a fome e a pobreza. Obriga a destinação de parte do valor arrecadado pelas concessionárias a título de pedágio para o Fundo Estadual de Cultura – FEC – o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o projeto de lei, desanexado do PL 3037 2021. Sendo assim, a Presidência encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 161.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o projeto de lei, desanexado do PL 3037 2021. Sendo assim, a Presidência encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 161.
29/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2023, pág 9. Anexe-se ao PL 3037 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2023, pág 9. Anexe-se ao PL 3037 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.