Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na prestação de contas sobre o montante total já recebido pelo Estado, oriundo do novo acordo da Bacia do Rio Doce, com esclarecimentos sobre quais valores já foram executados e em quais ações de reparação foram empregados.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência de convidados para que o governo do Estado apresente a esta Casa a estrutura de governança, os programas e o formato de participação da sociedade e dos atingidos no emprego dos recursos de mais de R$25.000.000.000,00 do termo de transação e ajustamento de conduta de repactuação do acordo do Rio Doce, sob a responsabilidade do governo estadual.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que procedam ao acompanhamento integral da obrigação de fazer da Samarco em relação ao novo acordo do Rio Doce, tendo em vista que, conforme denúncia apresentada em reunião da comissão realizada em 1º/10/2025, os produtores rurais não estariam recebendo o apoio devido.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhados à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, à Universidade Federal de Ouro Preto, à Secretaria Geral da Presidência da República, ao Núcleo de Acompanhamento das Reparações por Desastres do Ministério Público de Minas Gerais, à Assessoria Técnica Independente da Cáritas Mariana, à Assessoria Técnico-Pedagógica da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola, à Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens, à Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues e ao Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce as notas taquigráficas e o "link" para acesso ao inteiro teor da 2ª Reunião Regional desta comissão, realizada em 1º/10/2025, que teve por finalidade debater o novo acordo de Mariana, com vistas a oportunizar a apresentação das ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3 a 6 do referido acordo, que são pertinentes ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário-geral da Presidência da República pedido de informações sobre os critérios utilizados, no novo acordo de reparação dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, para determinar as áreas afetadas considerando um raio de 5km das calhas dos rios da Bacia do Rio Doce; e sobre a existência de estudos acerca da ampliação desse raio, conforme a demanda dos atingidos.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que divulgue os canais de acolhimento das demandas não atendidas referentes ao acordo de reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para ampliar o uso do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e; e seja encaminhado à referida destinatária pedido de informações sobre o número de contribuintes ainda não aderentes ou que utilizam o sistema de forma irregular e sobre os fatores que têm dificultado a adesão plena, apresentando-se, se existentes, planos, campanhas, incentivos ou medidas administrativas voltadas ao aumento da adesão ao DT-e no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que seja viabilizado o uso de recursos oriundos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC - do Rompimento da Barragem de Fundão para ações de regularização fundiária e urbanização nas Comunidades de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre se houve destinação de recursos por parte da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev – para o financiamento da estrutura das vias sonorizadas no Carnaval de 2025 em Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Carnaval de 2026, esclarecendo-se quais serão o método e os critérios de seleção dos blocos que desfilarão no circuito das vias sonorizadas; quais medidas serão tomadas para garantir o tratamento adequado e a autonomia aos blocos que realizarem seus cortejos nas mencionadas vias; e quais são as iniciativas d secretaria de que é titular para financiamento do Carnaval com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
