Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja reconsiderada a decisão que impediu a criação de uma turma do 6º ano do ensino fundamental regular, no turno vespertino, na Escola Estadual Luiz Gonzaga Bastos, em Conselheiro Pena, em afronta à autonomia da comunidade escolar e ao § 1º do art. 4º da Lei nº 24.482, de 2023.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a adoção de medidas administrativas e orçamentárias necessárias ao atendimento integral das reivindicações apresentadas pelos profissionais do Núcleo de Acolhimento Educacional - NAE -, quais sejam ampliação e reordenamento das equipes, mediante a fixação do limite máximo de duas escolas por dupla técnica (assistente social e psicólogo), por meio do Smed; respeito à autonomia profissional, conforme o Código de Ética do Serviço Social e a Resolução Cfess nº 493, de 2006, assegurando liberdade técnico-operativa e proteção contra assédio moral; e garantia de custeio de transporte e alimentação aos profissionais, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal, da Lei nº 22.257, de 2016, e do Decreto nº 48.113, de 2020, de modo a evitar o ônus financeiro decorrente do caráter itinerante das atividades.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam restituídos os cargos dos coordenadores das sete áreas dos cursos de arte oferecidos no Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, tendo em vista as especificidades de cada uma dessas áreas e as diferenças dos cursos do Cicalt em relação à educação regular.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que retomem o pagamento do vale-transporte aos alunos matriculados nos cursos técnicos do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, considerando a especificidade dessa unidade de ensino e os objetivos do programa Plug Minas, de modo a assegurar tratamento equivalente ao dispensado aos participantes do projeto Trilhas do Futuro, que recebem auxílio-transporte.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogado o art. 106 da Resolução SEE nº 4.948/2024, que impôs a atribuição bimestral de notas, com aproveitamento mínimo de 60% nas disciplinas de arte, educação física, ensino religioso, projeto de vida e itinerários formativos, uma vez que essa imposição compromete a finalidade pedagógica da avaliação e desconsidera o efetivo desempenho escolar dos alunos.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o impacto do projeto de parceria público-privada para manutenção e estrutura das escolas estaduais nos trabalhadores atualmente vinculados às escolas atingidas, especificando-se quantos trabalhadores terceirizados serão substituídos ou desligados e quais medidas de transição serão garantidas para os servidores efetivos que desempenham funções administrativas e de apoio nessas escolas.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da oferta de turmas do 1º ano do ensino fundamental, no âmbito de execução do Plano de Atendimento Escolar para o ano de 2026, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para garantir, no âmbito de execução do Plano de Atendimento Escolar - PAE - para o ano de 2026, o atendimento dos estudantes que buscam vaga no 1º ano de ensino fundamental nas escolas estaduais que, em 2025, tenham turmas nessa série.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o projeto de parceria público-privada – PPP –, conforme publicação de 11/9/2025 na imprensa oficial do Estado, referente à manutenção e à estrutura de escolas estaduais, consubstanciadas em estudos sobre os impactos pedagógicos, trabalhistas e financeiros desse projeto e em planilha detalhada contendo os valores previstos de investimento em cada uma das 95 escolas abrangidas pelo contrato da PPP e a estimativa de custo por município e por aluno, bem como a origem dos recursos (fonte orçamentária, financiamentos ou repasses).
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
