Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que cesse a adoção de procedimentos administrativos e mecanismos de controle e coerção relacionados ao preenchimento do Diário Escolar Digital e do Plano de Atendimento Individual que estejam sendo utilizados como condicionantes para validação e assinatura das horas de módulo II (atividades extraclasse); e para que a SEE emita orientação uniforme às escolas esclarecendo que a Resolução SEE nº 4.968/2024 não estabelece obrigação de controle individualizado das atividades extraclasse além dos limites previstos na legislação vigente.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da legislação federal relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, especialmente a atuação dos profissionais de nutrição na alimentação escolar das redes estadual e municipais de ensino.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, para priorizar o cumprimento das horas de atividades extraclasse do professor de educação básica da Polícia Militar em formato remoto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para abster-se de fechar a Escola Estadual Padre Anacleto Giraldi, no Município de Araxá, e de destinar seu prédio ao funcionamento de unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado a Débora Denise Dias Garofalo por suas contribuições à educação pública brasileira, com a promoção de práticas pedagógicas inovadoras que integram tecnologia, sustentabilidade e aprendizagem baseada em problemas reais, inspirando iniciativas que dialogam com os desafios das redes de ensino no Estado.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Adalclever Lopes (PV), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Arlen Santiago (MDB), Deputado Betinho Pinto Coelho (UNIÃO), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Carlos Pimenta (PSB), Deputada Chiara Biondini (PL), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Doutor Paulo (UNIÃO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (UNIÃO), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSD), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputada Delegada Sheila (PL) e Deputado Professor Wendel Mesquita (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão