Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
SUSTA OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DO DECRETO 32649, DE 13 DE MARÇO DE 1991. (REGULAMENTA A LEI 9760, DE 20 DE ABRIL DE 1989, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10419, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DO ESTADO.)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESCENTRALIZAÇÃO DE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE - IDENTIDADE NA ESCOLA.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS EM CASO DE ROUBO OU FURTO.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
SUSTA OS EFEITOS LEGAIS DE DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS DEFICIENTES E IDOSAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO QUE SE REFERE À OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO BENEFICIÁRIO, DE ATESTADO DE POBREZA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELO ESTADO, ÀS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO AFETADO, PELOS CUSTOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DAS PESSOAS QUE COMPROVAREM QUE FORAM VÍTIMAS DE FURTO OU ROUBO.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação: LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 12032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. (ISENTA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA).
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE
