Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração de degradação, cercamento e apropriação irregular de área pertencente à Comunidade Quilombola da Bocaina, situada na zona rural do Município de Dores de Guanhães,  tradicionalmente utilizada para lazer e convivência comunitária, cujo uso teria sido desvirtuado com a introdução de criação de gado por pessoa não pertencente à comunidade, em afronta aos direitos territoriais, culturais e sociais da referida comunidade.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional pedido de providências para a criação de linha de financiamento habitacional para atingidos pelo desastre da barragem de Fundão, no Município de Mariana, com taxas de juros favoráveis ao tomador de empréstimos, observada a situação de calamidade pública e de emergência habitacional que persiste para população do município.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que verifiquem as causas do alagamento no Hospital João XXIII, apurem possíveis falhas de manutenção preventiva e adotem medidas para garantir a segurança estrutural e o atendimento adequado na unidade após o ocorrido.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a situação ocorrida no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, em 23/11/2025, quando fortes chuvas provocaram inundação em corredores, salas e bloco cirúrgico, resultando em caos nos atendimentos, perda de materiais e interrupção de procedimento cirúrgico, especificando-se quais medidas emergenciais foram imediatamente tomadas para restabelecer o funcionamento seguro do Hospital João XXIII; quais setores permaneceram interditados e por quanto tempo e de que maneira os pacientes foram remanejados; quais foram os danos materiais e humanos registrados, incluindo perda de equipamentos, insumos e cancelamento ou interrupção de procedimentos cirúrgicos; quais ações estruturais estão sendo adotadas para garantir que episódios dessa natureza não voltem a ocorrer durante o período chuvoso; e se está prevista destinação emergencial de recursos específicos para reparos estruturais do hospital, com o respectivo cronograma; e enviando-se a esta Casa cópia de laudos técnicos, relatórios internos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e registros de manutenção predial relativos aos últimos 12 meses, bem como informações sobre eventuais responsabilizações administrativas e contratuais decorrentes da ocorrência.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a situação vivenciada no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, em 23/11/2025, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado