Altera a Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e dá outras providências, para ampliar o prazo para requerimento de adesão à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg pelos servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para promover a reforma, ampliação e estruturação do quartel sede da 80ª Companhia do 70º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de promover as adaptações necessárias para a ampliação do atendimento ao projeto Meninos do Vale, além da melhoria das condições de trabalho dos militares, incluindo o estudo sobre a viabilidade de atendimento a demandas como a reforma do campo e a construção de muro, vestiários, quadra de esportes, pista de atletismo e heliponto.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para construção, na unidade prisional do Município de Itaobim, de alojamento destinado ao descanso dos policiais penais e de portaria com condições adequadas de receber os visitantes.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Eduardo Serpa, referente ao indeferimento do pedido de adesão à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 14/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010838-9/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para promover anualmente, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, ciclos de palestras e outras atividades pertinentes nas escolas estaduais, com foco na conscientização sobre o tráfico de pessoas e o trabalho escravo e na prevenção a esses crimes nos níveis nacional e internacional, tendo em consideração a relevância desses temas, além da gravidade e da extensão que esses tipos de crime têm alcançado no Estado; e seja encaminhado às referidas secretarias o "link" para o acesso ao inteiro teor da 45ª Reunião Extraordinária dessa Comissão.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado