Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Autoriza a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - a executar, independentemente de autorização do Poder Executivo, as ordens judiciais de reintegração de posse de imóvel localizado no Estado.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (PR)

Situação: Anexado

Cria a Ouvidoria Agrária do Estado de Minas Gerais - Projeto Paz no Campo - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão