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PL PROJETO DE LEI 3668/2022

Dispõe sobre a garantia dos direitos humanos e a adoção de medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos, urbanos e rurais.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
0 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Proposições relacionadas Documento PL 3562 de 2016

Proposições anexadas Documento PL 204 de 2023
Documento PL 3614 de 2016

Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DHU APU.
Resumo Art. 1º-5º: Responsabilidade, Setor Público, Garantia, Direitos Humanos, Sem-Terra, Indígena, Comunidade Quilombola, Povos e Comunidades Tradicionais, Pessoa em Situação de Rua, Hipótese, Despejo, Conflito Agrário, Ocupação Fundiária, Ocupação, Zona Urbana, Proibição, Medida Protetiva de Urgência, Violação, Direito à Dignidade. Art. 6º-13: Critérios, Ação, Medida Preventiva, Medidas Legais, Hipótese, Conflito Agrário, Objetivo, Direitos e Garantias Fundamentais, Direito à Dignidade, Atendimento, Assistência Jurídica, Negociação, Intermediário, Setor Público, Prevenção, Conflito. Art. 14-18: Critérios, Ação, Caráter Excepcional, Despejo, Solução, Garantia, Direitos Humanos, Possibilidade, Intervenção, Unidade Militar, Proibição, Utilização, Violência, Viabilidade, Assentamento.
Assunto geral Direitos Humanos
Política Fundiária

Documentos

Tramitação
6
5
4
3
2
1