Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caráter prioritário, seja revisto o protocolo de uso gradativo da força policial da corporação, de modo a assegurar que seja, sempre e exclusivamente, proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes, tendo em vista inclusive o Decreto Federal nº 12.341, de 23/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.060, de 22/12/2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, e a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 17/1/2025, norma complementar a esse decreto; e seja adotado protocolo de atuação para os policiais militares do Estado em operações envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras, transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares do Estado passem a usar câmeras corporais a fim de, por um lado, possibilitar maior controle de legalidade sobre os atos que praticam no exercício de suas funções e, por outro, garantir que esses servidores da segurança pública tenham provas incontestes quando necessárias para sua ampla defesa, devendo essas câmeras serem usadas no atendimento de ocorrências; nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, seja extraordinária, seja especializada; na realização de buscas pessoais, veiculares e domiciliares; nas ações operacionais que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições e reintegrações possessórias; nas escoltas e interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; nas intervenções e resoluções de crises, motins ou rebeliões no âmbito do sistema prisional; e nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de utilização de força física. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidência do conselho do iFood pedido de providências para que seja disponibilizado canal para denúncias de assédio contra entregadoras, com atendimento humanizado; para que seja disponibilizado atendimento humanizado para os entregadores do iFood; para que seja interrompido o atendimento por agendamento; para que sejam descontinuadas as promoções por zona; para que seja revista a política de remuneração dos entregadores, de forma a atender a suas demandas mais recentes; e para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos para os entregadores do iFood, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e disponibilização de tomadas de energia elétrica; e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que assegurem o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidência do conselho do iFood pedido de providências para que seja disponibilizado canal para denúncias sobre assédio contra entregadoras, com atendimento humanizado; para que seja disponibilizado atendimento humanizado para os entregadores do iFood; para que seja interrompido o atendimento por agendamento; para que sejam descontinuadas as promoções por zona; para que seja revista a política de remuneração dos entregadores, de forma a atender a suas demandas mais recentes; e para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos para os entregadores do iFood, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e disponibilização de tomadas de energia elétrica; e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que assegurem o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Sr. Anacleto Falci, juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, pedido de providências para responsabilizar o Estado, inclusive criminalmente, se couber, por medidas protelatórias e descumprimento de decisão judicial de 21/2/2025 ao não realizar o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos morta em 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado