PL PROJETO DE LEI 4499/2025
PL 4499/2025
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Altera a Lei nº 25.374, de 22 de julho de 2025, quea crescenta inciso ao
art. 1º da Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as
diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Proposições anexadas
PL 4797 de 2025
Indexação
Resumo Acrescenta entre as diretrizes da política estadual de segurança pública a disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública, de modo a proibir o emprego unitário de policiais civis nas atividades de escolta e de atendimento ao público nas Delegacias de Polícia Civil. Substitutivo nº 1: Altera a diretriz de modo a proibir o emprego unitário de policiais militares nas atividades de policiamento ostensivo e de policiais civis nas atividades de polícia judiciária e de apuração de infrações penais e atos infracionais que coloquem em risco sua integridade física, nas escoltas e nas custódias provisórias no curso dos procedimentos policiais, por meio da disponibilização de efetivos suficientes à preservação não só da ordem pública, mas também da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Proposições anexadas
PL 4797 de 2025
Indexação
Resumo Acrescenta entre as diretrizes da política estadual de segurança pública a disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública, de modo a proibir o emprego unitário de policiais civis nas atividades de escolta e de atendimento ao público nas Delegacias de Polícia Civil. Substitutivo nº 1: Altera a diretriz de modo a proibir o emprego unitário de policiais militares nas atividades de policiamento ostensivo e de policiais civis nas atividades de polícia judiciária e de apuração de infrações penais e atos infracionais que coloquem em risco sua integridade física, nas escoltas e nas custódias provisórias no curso dos procedimentos policiais, por meio da disponibilização de efetivos suficientes à preservação não só da ordem pública, mas também da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
03/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
03/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 164.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 164.
02/12/2025
PL 4797 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 58.
Plenário
PL 4797 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 58.
25/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
25/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 71.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 71.
05/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
23/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.