PL PROJETO DE LEI 4797/2025
PL 4797/2025
Agora
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Altera o inciso IX do art. 1º da Lei nº 21.733, de 2015, que estabelece
as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 4499 de 2025
Indexação
Resumo Amplia o alcance da norma que trata da organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública do Estado. Antes, a proibição de emprego unitário restringia-se aos policiais em atividades de policiamento ostensivo. Agora a lei determina que devem ser disponibilizados efetivos suficientes para garantir a preservação da ordem pública e a segurança dos agentes estatais, proibindo a atuação individual em atividades de natureza operacional, investigativa, pericial ou de fiscalização realizadas pelos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública.
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 4499 de 2025
Indexação
Resumo Amplia o alcance da norma que trata da organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública do Estado. Antes, a proibição de emprego unitário restringia-se aos policiais em atividades de policiamento ostensivo. Agora a lei determina que devem ser disponibilizados efetivos suficientes para garantir a preservação da ordem pública e a segurança dos agentes estatais, proibindo a atuação individual em atividades de natureza operacional, investigativa, pericial ou de fiscalização realizadas pelos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 58. Anexe-se ao PL 4499 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 58. Anexe-se ao PL 4499 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.