Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dá nova redação ao art 57 da Lei 23685, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a publicidade das renúncias de receitas e isenções, específicas ou em regime especial de tratamento tributário setorial, enquadradas ou não nas modalidades do Anexo I - Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma detalhada e classificadas conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE-, com vistas à transparência e seu monitoramento pelos cidadãos.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de código QR nas placas de obras públicas estaduais.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contraprova do laudo de aferição de medidores elétricos em empresas distintas da Companhia de Energia de Minas Gerais - Cemig.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a divulgação das receitas e das despesas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Fica instituído no Estado o banco de registros de milhagens.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23840 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas do Poder Executivo do Estado transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
