Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Regulamenta os serviços de atendimento ao consumidor no Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14235, de 26 de abril de 2002. (Dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário.)
Autoria: Deputado Felipe Attiê (PTB)
Situação: Arquivado
Institui prioridade para ocupação de vagas nas escolas públicas para crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 23992 2021 - Lei Ordinária
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Estado a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 23414 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Simplifique-MG, cria a Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bonifácio Mourão (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre incentivos à doação de sangue.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Arquivado
Impõe aos cartórios extrajudiciais situados no Estado obrigações relativas ao atendimento dos usuários e dá outras providências.
Autoria: Deputado Felipe Attiê (PTB)
Situação: Arquivado
Institui o programa "Fila Zero" para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde- SUS -, no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a elaboração e a implantação da política de capacitação e reciclagem para o serviço de atendimento ao idoso de empresas do comércio do Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
