Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Modifica a Lei 14130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, com o propósito de condicionar a instalação de caixas eletrônicos à elaboração e ao registro de projeto de segurança.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Obriga os fornecedores de produtos e de serviços no Estado a devolver o troco em espécie e integralmente nos casos de pagamentos efetuados em moeda corrente.
Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivo à Lei 14235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: LEI 23014 2018 - Lei Ordinária
Ficam obrigadas as operadoras de cartão de crédito e débito, caso o cartão tenha sido recusado, a imprimir no ato da compra de seu cliente um relatório informando o motivo pelo qual a compra não foi efetivada.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 14235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre à obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento, no âmbito de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Projeto vetado totalmente
Estabelece a obrigatoriedade de serviços de segurança profissional nos locais onde existem correspondentes bancários no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
