Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda e o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento, por parte do governo do Estado, do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 26 de dezembro de 2022, que trata da divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Institui na Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais o Programa de Residência Jurídica e dá outras providências.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LCP 185 2025 - Lei Complementar
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito à Pensão Alimentícia e a Responsabilidade Parental.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Lohanna (PV), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputada Nayara Rocha (PP) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Belo Horizonte para averiguar os procedimentos adotados pelo INSS diante das denúncias de descontos indevidos nos benefícios dos aposentados do Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto 49006, de 12/03/2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado.(Garante ao servidor público o direito de não receber vencimento básico inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto nº 49.006, de 12 03 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art. 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social - MPS - pedido de providências para que promova imediatos mutirões de atendimentos físicos, fixos ou itinerantes aos fins de semana, para atendimento dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - que tiveram descontos indevidos em suas aposentadorias.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, as relações salariais e a convenção coletiva de trabalho dos técnicos e tecnólogos em radiologia no Estado.
Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento e a utilização de medidas protelatórias por parte do Estado em relação à decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos, morta no dia 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
