Projeto de Lei Nº 5122/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro biométrico em contratos com desconto em folha de pagamento no âmbito do Estado.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 24/02/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro biométrico em contratos com desconto em folha de pagamento no âmbito do Estado.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 24/02/2026
Rebeca
A favor
Belo Horizonte/MG11/03/2026 às 17:38
Excelente iniciativa para reforçar a segurança jurídica e proteger os servidores contra fraudes.
Rebeca
11/03/2026 às 17:37
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