Requer seja encaminhado ao vice-governador do Estado pedido de providências para que seja feita a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, bem como para que seja instituída uma política remuneratória contínua e anual.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 24266 2022 - Lei Ordinária

Fixa o percentual, relativo ao ano de 2022, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 24264 2022 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores relativo ao exercício anterior à divulgação.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: LEI 24260 2022 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente aos anos de 2021 e 2022.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LEI 24039 2022 - Lei Ordinária