Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais estudos e análises subsidiaram a decisão de redução do montante de recursos disponibilizados para a execução dos serviços dos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs;  em hipótese de manutenção da redução dos recursos, como a Secretaria Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pretende propor alternativas, na realização das atividades essenciais, sem perder a qualidade da equipe técnica, sem precarizar os serviços e violar direitos de profissionais, sem prejudicar ações e as entregas finais no atendimento das demandas da população; qual é a previsão da Sedese para implantar equipamentos de proteção às mulheres como o Centro de Referência de Defesa da Mulher para o Município de Buritizeiro e outros municípios do Norte de Minas, onde os níveis de violência e feminicídio são alarmantes;  qual é a previsão de depósito dos recursos nas contas das instituições vencedoras do Edital de Chamamento Público Sedese nº 7/2021, processo de seleção pública de organização da sociedade civil para celebrar termo de colaboração que tem como objeto a implementação e manutenção das atividades dos CRDHs.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Arca de Noé - Associação de Proteção Animal, com sede no Município de Várzea da Palma.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)

Situação: LEI 24415 2023 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de serviços a serem ofertados à população, em especial pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria de Família e Políticas Sociais.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: LEI 24475 2023 - Lei Ordinária

Declara de utilidade pública a Central das Associações Comunitárias de Buritizeiro, com sede nesse município.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: LEI 24727 2024 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a incorporação de trecho de rodovia pertencente ao Município de Lagoa dos Patos ao Estado.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando diligência em comissão