Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

27.362 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19815/2026

Requer seja encaminhado aos Ministérios das Cidades e da Fazenda e à Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de providências para que, caso seja constatada incompatibilidade entre o procedimento adotado pela CEF para a apuração da renda de policiais e bombeiros militares no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e a legislação aplicável, sejam tomadas as medidas necessárias para adequação desse procedimento.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19910/2026

Requer seja encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia, à Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Feira de Santana e à Polícia Civil do Estado da Bahia, em Salvador (BA), pedido de providências para apuração da morte de Pamela de Iansã e para regularização da documentação de óbito e liberação do corpo para translado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19901/2026

Requer seja encaminhado à Defesa Civil em Guanhães pedido de providências para que assegure, em caráter de urgência, o abastecimento de água potável à aldeia indígena Mirueira Pataxó, mediante disponibilização de caminhões-pipa.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 6246/2026

Declara de utilidade pública a Associação Superar, com sede no Município de Juiz de Fora.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23844/2026

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Educação e sejam convidados o chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar e o diretor de Educação Escolar do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, a fim de debater os impactos para a comunidade escolar do encerramento das atividades da Escola Estadual Coronel Juca Pinto, no Município de Belo Horizonte, e da transferência de suas instalações ao Colégio Tiradentes.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19893/2026

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para instalação de uma unidade da corporação no Município de Ibirité.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19828/2026

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais pedido de providências para que fiscalize a Companhia de Saneamento de Minas Gerais no cumprimento do padrão de lançamento em corpo receptor do efluente tratado na Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras, localizada em Conselheiro Lafaiete, e na correta destinação dos rejeitos gerados no tratamento.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19829/2026

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais pedido de providências para a realização de vistoria técnica na Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras, no Município de Conselheiro Lafaiete.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19911/2026

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração da legalidade e da necessidade da prisão em flagrante de seis jovens ocorrida na madrugada de 21/10/2026, no Município de Patos de Minas, em razão da afixação de cartazes com críticas políticas a candidatos à Presidência da República.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19804/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Civil e à Delegacia de Armas e Munições de Governador Valadares pedido de providências para o regular prosseguimento do Inquérito Policial nº 2025-105-00038200101705079542 (registrado no sistema PCNet), decorrente do Reds nº 2025-008246643-001, com a realização dos atos investigativos cabíveis.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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