ALTERA A LEI 7772, DE 8 9 1980, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. (DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O MEIO AMBIENTE).

Autoria: DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB)

Situação: LEI 15972 2006 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O DETRAN-MG A ANISTIAR AS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A MOTO-TAXISTAS PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1997 ATÉ A PRESENTE DATA.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB

Situação: ARQUIVADO

INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: LEI 13867 2001 - LEI ORDINÁRIA

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12219, DE 2 DE JULHO DE 1996. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR SERVIÇOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO PARA TRANSFERÊNCIA, ALTERAÇÃO DE REGISTROS, LICENCIAMENTOS, EMISSÃO DE CERTIDÕES E EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE MULTAS E IPVA RELATIVOS AOS VEÍCULOS LICENCIADOS OU REGISTRADOS PELO DETRAN - MG).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: REJEITADO

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL RECOLHIMENTO EM ATRASO RELATIVO AO ICMS.

Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)

Situação: REJEITADO