Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para considerar a permanência da Sra. Patrícia Habkouk, promotora de justiça, na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica - CAO-VD.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Altera a Resolução 5207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Leninha (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a ampla divulgação dos serviços disponíveis para o atendimento às mulheres mineiras em situação de violência.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, fortaleçam o Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, com maior alocação de recursos financeiros e dotação orçamentária específica para a política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres em razão de gênero; ampliem o número de servidores e melhorem a estrutura física desse centro; revejam as estratégias de implementação do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, tanto o Mulher quanto o Empresas, uma vez que essa é a única ferramenta disponível para a implementação do programa Banco de Empregos - A Vez Delas; ampliem as possibilidades de parcerias com empresas e instituições, privadas e públicas, para adesão a esse programa independentemente do Sima; incrementem a divulgação desse programa em todos os municípios mineiros, em especial naqueles com até 20 mil habitantes, com vistas a aumentar a capilaridade dessa política no Estado, com o estabelecimento de parcerias com as prefeituras para que as atividades no escopo da política de assistência social nos municípios possam prever, nos serviços prestados às mulheres em situação de violência, a possibilidade de inclusão dessas mulheres nesse programa; criem estratégias com vistas a apoiar a abertura de novos centros de referência especializados de atendimento à mulher - Creams; implementem parcerias, políticas e ações focadas na qualificação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de modo a possibilitar sua inclusão produtiva ou inserção no mercado de trabalho; e seja encaminhado às referidas secretarias o relatório final do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco 2023-2024, realizado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobre o programa Banco de Empregos - A Vez Delas, da Sedese, regido pela Lei n° 22.256, de 26/7/2016 (art. 4°, VII), e pelo Decreto n° 48.312, de 1º/12/2021.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, no âmbito da Ação 2061 – Educação Profissional de Segurança Pública – do Programa 137 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2024- 2027, capacitar policiais militares para atuarem como multiplicadores nas temáticas de prevenção à violência doméstica e de prevenção a crimes rurais e ambientais, para atuarem no Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar – e para abordarem pessoas com transtornos mentais, de forma a humanizar o atendimento.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado