Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações consubstanciadas em cópias integrais de todos os processos e pareceres dos procedimentos de licenciamento ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) conduzidos pela secretaria de que é titular desde o início da vigência do convênio de descentralização do licenciamento ambiental; e sejam encaminhados à Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao Ministério Público os mencionados documentos e pedido de providências para que sejam realizadas auditorias e diligências, inclusive "in loco", para apuração de possíveis irregularidades nos processos conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains no período de 2021 a 2024.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PRD)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piumhi o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de uma viatura SUV com cela e armamento, pistolas semiautomáticas, fuzil com mira optrônica calibre 7,62mm, "notebook", rádios portáteis (HT), coletes balísticos, escudo balístico e capacetes de proteção balística ao 3º Pelotão da 241ª Companhia do 63º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Bambuí.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam realizadas auditorias e diligências para apuração de possíveis irregularidades nos processos de licenciamento ambiental conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains no período de 2021 a 2024.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Proposição não recebida