Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de infrações graves ou gravíssimas ao Código de Ética Profissional do Médico-Veterinário, nos últimos cinco anos, que resultaram nas sanções de suspensão do exercício profissional por até 90 dias ou de cassação do exercício profissional.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o caso de maus-tratos de um tatu, que teria sido queimado vivo no Município de Guiricema.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por danos causados em acidentes envolvendo animais domésticos ou silvestres nas pistas de rolamento.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, na execução da Ação 4047 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica, do Programa 27 – Gestão Ambiental, contemple a aquisição de veículo adaptado para resgate de animais, além de custeio de ração e medicamentos para os animais da Associação Mantenedora dos Animais do Município de Guaranésia; a aquisição de veículo adaptado para resgate de animais para a Associação de Proteção aos Animais de Tiros – Aspat –, do Município de Tiros; e a formalização de instrumento de transferência de valor para o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – Cispar –, no Município de Patos de Minas, para atendimento de ações relacionadas à fauna doméstica.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas a aumentar o número de médicos- veterinários no rol de peritos criminais do Estado, de modo a atender às demandas de materialização dos vestígios em crimes relacionados a animais, como abuso e maus-tratos contra os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e em desastres ambientais.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado