Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de unidades habitacionais entregues e pendentes nos reassentamentos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira; os prazos de conclusão; a qualidade da infraestrutura; e as medidas de acompanhamento social às famílias reassentadas no contexto do processo de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre as ações de preservação, salvaguarda ou compensação do patrimônio cultural, tanto material quanto imaterial, atingido pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, com ênfase em bens históricos, festas religiosas e saberes tradicionais.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais, ao presidente da Fundação Renova e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 - pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental de recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e dos rios e proteção da biodiversidade e sobre o cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao procurador- geral da República, ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU - e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas, o funcionamento das comissões locais e regionais, o apoio às assessorias técnicas independentes, a governança do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e as medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto nesse acordo.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a duplicação da Rodovia MG-129, bem como para a implementação de medidas de controle de tráfego de veículos pesados, em especial os vinculados à atividade minerária, no trecho compreendido entre o Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, e o Município de Mariana, uma vez que a ausência de duplicação e de fiscalização adequada tem comprometido gravemente a segurança da população local e causado congestionamentos recorrentes e intensos.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado