Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Alex Willian de Paula, de 31 anos, ocorrida em 17/1/2026, no interior da Penitenciária José Maria Alkimin.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios que apurem crimes hediondos e outros crimes previstos no Código Penal quando praticados contra mulheres.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a decisão do governo do Estado de não aderir ao Programa Nacional de Educação do Campo - Pronacampo - e analisar os impactos dessa decisão sobre a oferta, a permanência e a qualidade da educação do campo nos níveis fundamental, médio e superior, especialmente para populações rurais, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios adotados para as transferências de custodiados realizadas a partir do Ceresp Gameleria, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas de salvaguarda e promoção do diálogo intercultural com os povos e comunidades tradicionais do Estado, diante da recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que suprimiu a exigência de referendo popular para a privatização das empresas públicas de água e saneamento.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado