PL PROJETO DE LEI 5622/2026
PL 5622/2026
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Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências, para estabelecer atendimento prioritário às mulheres rurais em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas ações e nos instrumentos da política estadual de desenvolvimento agrícola.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG CDM.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola para assegurar atendimento prioritário às mulheres rurais em situação de vulnerabilidade socioeconômica na execução da política. A prioridade aplica-se especialmente a ações de assistência técnica e extensão rural, capacitação, inovação tecnológica, distribuição de insumos e equipamentos produtivos, acesso a feiras e canais de comercialização, programas de aquisição pública de alimentos, fomento, orientação para acesso a crédito, seguro rural, agroindustrialização, certificação, agregação de valor à produção e infraestrutura produtiva de apoio à permanência da família rural no campo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG CDM.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola para assegurar atendimento prioritário às mulheres rurais em situação de vulnerabilidade socioeconômica na execução da política. A prioridade aplica-se especialmente a ações de assistência técnica e extensão rural, capacitação, inovação tecnológica, distribuição de insumos e equipamentos produtivos, acesso a feiras e canais de comercialização, programas de aquisição pública de alimentos, fomento, orientação para acesso a crédito, seguro rural, agroindustrialização, certificação, agregação de valor à produção e infraestrutura produtiva de apoio à permanência da família rural no campo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.