Requer seja realizada audiência com convidados para receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023, tendo em vista a impossibilidade de realização da 3ª Reunião Especial da Comissão conforme agendado em 20 6 2023, às 14 horas, devido a demandas diversas do processo legislativo, incluídas as de outras comissões e do Plenário, as quais impediram o cumprimento das atividades então previstas na referida reunião.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação administrativa disciplinar.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Bruno Engler (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) e de unidades prisionais e socioeducativas (inclusive as casas de semiliberdade) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera o art 59-C da Lei 5301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso VIII prevendo, para trinta e cinco ADIs com desempenho satisfatório, o percentual de 70% e exclui previsão de não cumulação do valor do ADE (antigo §3º).)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão